Tributo Municipal
Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos demais entes federados.
Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras instâncias.
TREINAMENTO PRÁTICO DO SEFISC É REALIZADO EM SÃO MIGUEL DO OESTE/SC
A Tributo Municipal realizou o seu curso prático sobre o SEFISC em São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através de parcerias firmadas com a Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM e com a Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC.
Como de costume, o curso apresentou o regramento tributário afeto à matéria e também a parte operacional do programa SEFISC, contando com ampla participação do público presente, formado por dezenas de municípios daquela região.
Um grande abraço a todos!
Contribuintes do Simples com débitos com a Receita e com a PGFN são notificados sobre possibilidade de exclusão do regime
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Foi realizada hoje (26), em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo (ADE), que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
NOVA RESOLUÇÃO DO SIMPLES NACIONAL DIVULGA REGRAS PARA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). O novo ato normativo consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.
NÃO INCIDE ISS SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA, DIZ O STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu que a atividade de veiculação de propaganda não sofre a incidência do ISS, já que foi vetado o subitem 17.07 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/03.
"SEFISC PASSO A PASSO" É LEVADO A FLORIPA
A Tributo Municipal realizou em Florianópolis/SC, em parceira com a Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM, mais um curso sobre o programa SEFISC, abordando o regramento tributário do Simples Nacional e também a parte operacional do sistema. Como sempre, o tema despertou muito debate, o que tornou bastante produtivo o encontro.
Agradecemos aos presentes pela intensa participação nas discussões. Um forte abraço a todos!