Tributo Municipal
CURSO PRÁTICO DO SEFISC É LEVADO A SANTANA DE PARNAÍBA/SP
O nosso tradicional curso prático "SEFISC PASSO A PASSO" foi ministrado para a Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP em dois sábados (19/11 e 03/12). O treinamento foi bastante produtivo, já que contou com a intensa participação do corpo de funcionários da Administração Tributária daquele Município.
Deixamos aqui registrados os nossos agradecimentos a toda a equipe da vizinha cidade da Capital paulista.
PROJETO DO ISS É ADIADO MAIS UMA VEZ
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que seria inicialmente votado nesta semana, foi retirado da pauta pela Presidência do Senado.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.
Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida
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Novo relator da reforma tributária que tramita na Câmara está otimista
O jornal Gazeta do Povo noticiou ontem (18) que a reforma tributária que tramita na Câmara do Deputados tem novo relator, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Segundo o jornal, Hauly pretende rever a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007, apresentada pelo ex-deputado Virgílio Guimarães (PT), e incluir na proposta a abolição de cinco impostos (ICMS, IPI, ISS, COFINS e IOF) e implantar o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
Gestores municipais já podem iniciar a análise de regularidade dos contribuintes do Simples
A relação dos Cadastros Nacionais da Pessoas Jurídicas (CNPJ) para análise de regularidade já está disponível para download.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais sobre a disponibilidade do arquivo, com todas as empresas locais, que atende ao comunicado 25/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE).
Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.