Artigo de autoria do professor Francisco Mangieri discorre sobre uma prática muito comum nas prefeituras: a de condicionar o pagamento por serviços já executados (ou bens fornecidos) pela empresa contratada à apresentação de certidão negativa de tributos atualizada.

Foi incrível! Palestras sobre temas essenciais para a tributação municipal, palestrantes renomados e com grande bagagem, e uma plateia bastante qualificada!

Quase 80 municípios de São Paulo vão aderir a um programa do Conselho Nacional de Justiça que deve levar à extinção de cerca de 2 milhões de processos de cobrança de tributos no Estado. A lista de 78 cidades paulistas que vão entrar, oficialmente, no "Execução Fiscal Eficiente" na sexta, 10, incluem não só a capital paulista e cidades da Grande São Paulo, mas também algumas das maiores cidades do interior e do litoral, como Campinas, Bauru, Caraguatatuba, Guarulhos, Caraguatatuba, São José dos Campos e Jundiaí.

O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre os serviços descritos no subitem 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003.

A Tributo Municipal já está disponibilizando o seu NOVO CURSO DE FORMAÇÃO "ON-LINE" (GRAVADO).