FRANCISCO MANGIERI:

Se o contribuinte não apresenta documentação comprobatória da cessação pretérita de suas atividades, o fisco mantém então os lançamentos de taxas de licença e ISS fixo.

Contudo, é importante consignar que esses créditos não podem ser considerados autênticos "lançamentos", mas simulacros de lançamentos, pois não observaram o pressuposto fundamental para a regular constituição do crédito tributário, qual seja, a prévia confirmação do fato gerador da obrigação tributária, como exige o art. 142 do CTN.

E não adianta dizer que o cadastro ativo faz presumir o fato imponível. Este não se presume; prova-se! E o ônus da prova é do fisco.

Destarte, se o órgão tributário não faz prova categórica de que o fato gerador ocorreu em períodos passados, deve anular os pseudolançamentos efetuados, ainda que o contribuinte não consiga comprovar a sua inatividade.

Exatamente o que concluiu o recentíssimo julgado abaixo do Tribunal de Justiça de São Paulo:

0547480-22.2007.8.26.0114       Classe/Assunto: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a): Wanderley José Federighi Comarca: Campinas Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024 Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau – Cabimento – Inocorrência de fato gerador do tributo constatada - Cobrança de ofício praticada apenas em razão da existência do cadastro municipal do contribuinte - Prestação de serviço geradora do imposto que não pode ser presumida - Precedentes deste Colegiado – Sentença mantida - Recurso desprovido.