No dia 02/06/2023 realizamos o primeiro curso sobre o ISS da construção civil após a surpreendente decisão do STJ que provocou uma reviravolta na matéria.

No início de junho realizamos um curso em Palmas/TO, em mais uma parceria com o Instituto Saturnino Bastos, que tem sede na Capital do Tocantins.

No final de maio de 2023 realizamos em Porto Seguro/BA o nosso tradicional CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.

Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório.

Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.