O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764, julgada improcedente na sessão virtual encerrada em 29 de setembro.

No dia 02/10/2023 tivemos a honra de participar do VI CONGRESSO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, promovido pela Prefeitura de Santos/SP.

No final de setembro estivemos na grande São Gonçalo, vizinha do Rio de Janeiro, para ministrar o curso "ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA".

O "Guardião da Constituição" julgou recentemente a constitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços prestados pelas agências franqueadas dos correios.