A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do AgRg no ARESP nº 464.154, relator Ministro Humberto Martins, j. em 25/03/2014, julgou um caso envolvendo a incidência do ISS sobre o serviço de publicidade.

Omar Augusto Leite Melo

O AgRg no ARESP nº 413.578, da 2ª Turma do STJ, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 10/12/2013, DJ-e de 06/03/2014, traz mais uma decisão importante acerca do local de ocorrência do ISS, especialmente porque esclarece o que vem a ser “estabelecimento prestador” ou unidade econômica ou profissional.

BRASÍLIA – O relator da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Cláudio Puty (PT-PA), anunciou há pouco que irá incorporar no texto do seu relatório aumento de 20% no teto de faturamento para o ingresso no Supersimples, regime que reduz em 40% a carga tributária das empresas.

Cinco agências franqueadas dos Correios obtiveram liminares recentes, na Justiça de São Paulo, contra medidas da Prefeitura de São Paulo relacionadas à discussão acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre suas receitas.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal da União Federal e manteve a decisão monocrática da relatora, desembargadora federal Consuelo Yoshida, que havia entendido não incidir imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas atividades da autora da ação.

Os enunciados 503, 504 e 505, as mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do Tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria tratada em recurso no qual se questiona a tributação das apostas em corridas de cavalos. Chamadas de “pules”, as apostas são tema de recurso extraordinário, em que o Jockey Club Brasileiro contesta a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo município do Rio de Janeiro.