Foi sancionada e publicada a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da ME/EPP, que dispõe sobre o Simples nacional).

A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da norma, as sociedades profissionais — inclusive de advogados — que venham a terceirizar ou repassar a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim, estarão excluídas do regime de tributação fixa, passando a ser tributadas com base no total das receitas auferidas no mês de referencia.

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual Mandado de Segurança não é a autoridade federal, mas a do estado.

O curso "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO" será realizado em Ji-Paraná/RO nos dias 18 e 19/09/2014, através de uma parceria entre a Tributo Municipal e a empresa DATAPLEX Tecnologia e Informação. Clique aqui para maiores informações e inscrições.

A entrada da advocacia no Simples Nacional- regime simplificado de tributação – possibilitará que milhares de profissionais se formalizem, por meio de novos escritórios. Hoje, apenas 5% dos 822 mil advogados do país integram formalmente bancas. A previsão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de que o número de escritórios cresça seis vezes nos próximos cinco anos, passando dos atuais 20 mil para 126 mil.

Nos dias 31 de julho e 1º de agosto, o Professor Omar Augusto Leite Melo ministrou curso para agentes fiscais e procuradores municipais do Estado de Santa Catarina, numa parceria entre a FECAM (http://www.fecam.org.br/home/index.php ) e a Tributo Municipal. O curso teve como temas "ISS sobre instituições financeiras" e "ISS sobre cartórios", contando com a boa participação de mais de cem alunos, o que demonstra o excelente alcance e credibilidade da FECAM junto aos municípios catarinenses. O evento foi no lindo auditório do Conselho Regional  de Contabilidade catarinense (CRC/SC), que se localiza na belíssima cidade de Florianópolis. Esses dois dias foram de grande aprendizado e, ainda, uma oportunidade de aproximação entre os auditores e procuradores municipais desse Estado. Obviamente, foi uma agradável oportunidade para a TRIBUTO MUNICIPAL conhecer e aprender com esses fiscais catarinenses, que se demonstraram muito interessados e competentes. Ao que tudo indica, a parceria não apenas continuará, como ficará ainda mais estreita. Obrigado a todos pela participação; obrigado especial também para a FECAM pelo convite. Até o próximo curso!

Em uma votação bastante apertada (3x2), no RESP nº 1.231.669, j. em 07/11/2013, DJe de 16/05/2014, relator Ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide o ISS sobre o fornecimento de elevadores para integrar obra de construção civil.