Tributo Municipal
SP: Capital cobra R$ 300 milhões em ISS de clubes de futebol
Comissão Nacional de Sociedade de Advogados conclui que advogado individual tem direito a adesão ao Simples
Comissão da Câmara aprovou prazo maior para microempresa pagar dívida tributária
Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei
Simples Nacional: sistema único de fiscalização será obrigatório a partir de 2017
Foi prorrogado para o final de 2016 o prazo para fase transitória da fiscalização do Simples Nacional. Até o final do ano, os Municípios podem utilizar alternadamente os procedimentos administrativos conforme sua legislação ou o Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para os prazos de adequação.
STF suspende liminarmente lei municipal que permitia redução de alíquota de ISS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta sexta-feira (18) liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os dispositivos suspensos permitiam a redução da alíquota em percentual menor que 2%, mínimo permitido pela Constituição Federal para o tributo municipal (artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
Valor do ISS para os advogados do Rio de Janeiro continua fixo
O Imposto sobre Serviço (ISS) para os advogados do Rio de Janeiro continuará a ser cobrado por meio de valor fixo, calculado com base no número de profissionais habilitados nas sociedades de advocacia. Foi o que decidiu a Secretaria Municipal da Fazenda ao analisar uma consulta feita pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a incidência do tributo.