Tributo Municipal
Município de São Paulo: Secretário de finanças publica parecer sobre a incidência de ISS sobre serviços de propaganda e publicidade
O secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira, publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Parecer Normativo SF n° 01, de 9 de março de 2016, que dispõe sobre a incidência de ISS em relação aos serviços de divulgação, disponibilização e inserção de propaganda e publicidade.
11 Mar 2016
SP: Capital cobra R$ 300 milhões em ISS de clubes de futebol
O fisco do município de São Paulo está cobrando cerca de R$ 300 milhões em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos três principais clubes de futebol da capital. Após fiscalização realizada no final do último ano nas sedes de Corinthians, Palmeiras e São Paulo, auditores da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico identificaram o não recolhimento do ISS incidente em operações fiscais realizadas pelos times, como a venda de ingressos e obtenção de cotas de patrocínio.
18 Fev 2016
Comissão Nacional de Sociedade de Advogados conclui que advogado individual tem direito a adesão ao Simples
A Comissão Nacional de Sociedade de Advogados reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira (28), em Brasília, para debater estratégias para garantir o acesso ao sistema tributário simplificado para os advogados que formarem sociedades unipessoais. A OAB irá à Receita Federal apresentar os argumentos da advocacia contra o entendimento do órgão, por meio de consulta. Se não houver mudança de posicionamento, a Ordem ajuizará ações em benefício da classe.
29 Jan 2016
Comissão da Câmara aprovou prazo maior para microempresa pagar dívida tributária
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
21 Jan 2016
Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — como responsabilidade ilimitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos — também ao advogado que atua sozinho. Dilma sancionou ainda a lei que obriga a presença de advogados no inquérito policial.
13 Jan 2016
Simples Nacional: sistema único de fiscalização será obrigatório a partir de 2017
Foi prorrogado para o final de 2016 o prazo para fase transitória da fiscalização do Simples Nacional. Até o final do ano, os Municípios podem utilizar alternadamente os procedimentos administrativos conforme sua legislação ou o Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional (Sefisc). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para os prazos de adequação.
07 Jan 2016
STF suspende liminarmente lei municipal que permitia redução de alíquota de ISS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta sexta-feira (18) liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os dispositivos suspensos permitiam a redução da alíquota em percentual menor que 2%, mínimo permitido pela Constituição Federal para o tributo municipal (artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
21 Dez 2015
