0180653-56.2007.8.26.0000   Apelação

Relator(a): Jarbas Gomes

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/09/2011

Data de registro: 03/10/2011

Outros números: 6498275500

Ementa: ISS Incidência sobre serviços de construção civil e concretagem Dedução, na base de cálculo do imposto, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço ...

Ementa: ISS Incidência sobre serviços de construção civil e concretagem Dedução, na base de cálculo do imposto, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço Admissibilidade Entendimento do STF Ação procedente Recurso voluntário não provido. Honorários de advogado Fixação em 10% sobre o valor dado à causa As sentenças constitutivas e declaratórias não são sentenças de condenação e, por conseguinte, não se lhes aplica o § 3º, mas o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (RTJ 76/937), ocorrendo o mesmo se a ação é extinta sem a resolução de mérito (RT 799/415) Redução dos honorários para R$ 5.000,00 Recurso oficial parcialmente provido.

0009343-40.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento

Relator(a): Geraldo Xavier

Comarca: Cubatão

Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 29/09/2011

Data de registro: 01/10/2011

Outros números: 93434020118260000

Ementa: ... Construção civil. Base de cálculo. Dedução do preço dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços. Verossimilhança do direito invocado na minuta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Presença dos ...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de direito com pedido cumulado de repetição de indébito. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do preço dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços. Verossimilhança do direito invocado na minuta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos autorizadores de antecipação dos efeitos da tutela, independentemente de depósito de dinheiro. Inteligência do artigo 7º, § 2º, I, da Lei Complementar 116/03 e do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

0003778-53.2009.8.26.0457   Embargos de Declaração

Relator(a): Francisco Olavo

Comarca: Pirassununga

Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 15/09/2011

Data de registro: 29/09/2011

Outros números: 3778532009826045750000

Ementa: ... CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO ISS DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS FORNECIDOS POR TERCEIROS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC - RECURSO DESACOLHIDO. AÇÃO MANDAMENTAL CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO ISS DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS FORNECIDOS POR TERCEIROS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC.

0097259-88.2006.8.26.0000   Apelação

Relator(a): Osvaldo Palotti Junior

Comarca: Itapetininga

Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 22/09/2011

Data de registro: 29/09/2011

Outros números: 6174495000

Ementa: ... Diante da prestação de serviços de construção civil, é devido o recolhimento periódico de ISS, ainda que a obra não tenha sido concluída. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL Dedução de materiais e subempreitadas Base ...

Ementa: ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL Fato gerador Prestação do serviço Recolhimento periódico Término da obra Desnecessidade: Diante da prestação de serviços de construção civil, é devido o recolhimento periódico de ISS, ainda que a obra não tenha sido concluída. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL Dedução de materiais e subempreitadas Base de cálculo adotada pelo ente tributante Cumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte Ausência Desconsideração parcial dos documentos Possibilidade: Em o ente tributante aceitando deduzir da base de cálculo do ISS sobre construção civil os valores referentes a materiais e subempreitadas, pode exigir o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, sob pena de desconsideração parcial dos documentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

0154928-02.2006.8.26.0000   Apelação

Relator(a): Ana Luiza Liarte

Comarca: Franco da Rocha

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 26/09/2011

Data de registro: 28/09/2011

Outros números: 5480885500

Ementa: ... do ISS também sobre os materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil, concretagem, dentre outros (itens 7.02 e 7.05) Afronta ao artigo 7º, §2º, I, da Lei Complementar Federal 116/03, que impõe a ...

Ementa: Voto nº 2.458 Ação Declaratória Artigo 12, I, ?a?, da Lei Complementar 48/03 do Município de Franco da Rocha Autorização de incidência do ISS também sobre os materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil, concretagem, dentre outros (itens 7.02 e 7.05) Afronta ao artigo 7º, §2º, I, da Lei Complementar Federal 116/03, que impõe a dedução do valor desses materiais na base de cálculo do referido imposto, em se tratando desses mesmos serviços Ofensa ao Princípio Federativo Invasão de competência da União - Apelo improvido.

9144798-57.2007.8.26.0000   Apelação

Relator(a): Castilho Barbosa

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 13/09/2011

Data de registro: 24/09/2011

Outros números: 6521175200

Ementa: ... ISS sobre os valores dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civil realizados pelo Município - Concessão da ordem - Inconformismo Configurada a inconstitucionalidade da lei municipal - ...

Ementa: Apelação Mandado de Segurança Município de Guarulhos Incidência de ISS sobre os valores dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civil realizados pelo Município - Concessão da ordem - Inconformismo Configurada a inconstitucionalidade da lei municipal - Inteligência do artigo 156, III do Código Tributário Nacional - Recursos desprovidos.

0234513-98.2009.8.26.0000   Apelação

Relator(a): Eutálio Porto

Comarca: Teodoro Sampaio

Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 22/09/2011

Data de registro: 24/09/2011

Outros números: 9922005100

Ementa: ... dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2) Alíquota de ISS Elevação da alíquota para ...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal ISS. 1) Serviços de concretagem - Base de cálculo - Pretendida dedução dos materiais fornecidos - Possibilidade Matéria de Repercussão geral Jurisprudência do STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2) Alíquota de ISS Elevação da alíquota para 8% - Impossibilidade, em razão do limite de 5% estabelecido pela LC 116/03 Sentença parcialmente reformada - Recurso da embargante provido Recurso da Municipalidade improvido.