Tributo Municipal
Ministros do STJ avaliam que CTN é moderno mas necessita ajustes
Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988, promulgada 22 anos depois dele, e continuar servindo como orientação para a matéria tributária no Brasil.
A avaliação é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, coordenadores científicos do seminário Código Tributário Nacional e seus 50 anos, que será realizado no dia 19 de outubro, no auditório do STJ.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016 E A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (DRM)
STJ admite desmembramento de crédito tributário para cobrança da parte do débito que não foi impugnado
A FALTA DE ALVARÁ NÃO PODE IMPEDIR ME/EPP DE INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL
Foi o que decidiu o STJ no REsp 1.512.925, no sentido de que o art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, veda a opção nos casos em que o cadastro fiscal é inexistente ou está em situação de irregularidade, o que não se confunde com a figura do alvará de funcionamento.
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
CURSO SOBRE A CIP É REALIZADO EM MOGI DAS CRUZES/SP
A Tributo Municipal ministrou para a Prefeitura de Mogi das Cruzes/SP o curso "ASPECTOS PRÁTICOS E TEÓRICOS DA CIP", abordando os principais elementos do fato gerador deste polêmico tributo. O evento ocorreu na semana passada e teve grande participação da qualificada equipe de fiscais e técnicos tributários daquele Município.
Agradecemos a calorosa recepção, deixando um forte abraço a todos!
INTELIGÊNCIA FISCAL É AMPLAMENTE DEBATIDA EM CAMPINAS/SP
Tivemos a enorme satisfação de realizar em Campinas/SP o curso "A ELEVAÇÃO DA RECEITA COM A AUTOMATIZAÇÃO DE ROTINAS FISCAIS". O treinamento foi ministrado no início deste mês de julho.
Foi uma oportunidade riquíssima para intensos e produtivos debates sobre aquilo que todas as administrações tributárias perseguem: a implantação da inteligência fiscal em seus quadros!
Vários mecanismos de automatização foram explanados e discutidos com experientes profissionais que estiveram presentes no encontro, dentre os quais, procuradores, auditores fiscais, técnicos tributários, consultores, programadores, analistas de sistemas. Muitos relataram suas experiências em setores tributários de prefeituras de todo o Brasil, o que proporcionou uma valiosa troca de experiências durante o evento.
A Tributo Municipal agradece a todos os participantes, que imprimiram um altíssimo nível ao presente curso!
