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Publicamos em nosso site (seção "downloads") as petições iniciais da ADI 5835 e ADPF 499, ambas impetradas contra a LC 157/2016 perante o STF.
FRANCISCO MANGIERI:
Como já dissemos em notícias anteriores, estava demorando para as grandes empresas afetadas pela nova lei do ISS contestarem a alteração havida em relação ao elemento especial do fato gerador deste imposto municipal.
É importante a atenta leitura dos argumentos expostos pelas impetrantes.
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