Tributo Municipal
STF confirma que ITBI incide apenas no momento do registro imobiliário
No ARE nº 930.585, relator Ministro Edson Fachin, j. em 30/09/2016, foi confirmado o entendimento pacificado há décadas no STJ de que o fato gerador do ITBI ocorre apenas no momento do registro imobiliário.
Essa decisão faz referência a outras decisões da Suprema Corte, nesta mesma linha de raciocínio.Decisão permite defesa sem garantia de R$ 20 milhões
A WTorre obteve uma tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de apresentar em uma execução fiscal uma garantia no valor aproximado de R$ 20 milhões, referente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco entende que a empresa teria deixado de recolher o tributo na aquisição do prédio da Daslu, em 2006. A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e ainda cabe recurso.
ITBI aumenta valor de taxas cobradas por cartórios no Rio
Prazo para aproveitar o ITBI reduzido termina nesta sexta-feira
Depois do dia 31, alíquota para quem comprar um imóvel no Recife volta a 3%.
Prefeitura de SP reajusta em até 173% imposto de imóveis
ITBI – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INCIDENCIA – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA, NÃO DO FATO GERADOR
Suspensão de ITBI desonera a revenda de imóveis na planta
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, litoral paulista, suspendeu em caráter liminar a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Móveis e Imóveis (ITBI) que era cobrado de um proprietário do imóvel na planta que iria passar o apartamento para outra pessoa, antes da entrega do bem.
