Essa impossibilidade decorre do art. 146 do CTN, que proíbe a aplicação retroativa de decisão que altera um posicionamento jurídico da Administração Tributária.

Enfim foi publicada a primeira Lei Complementar regulamentadora da REFORMA TRIBUTÁRIA.

Uma excelente notícia para os municípios!

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A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.

A Tributo Municipal realizou um curso especial para o Município de Belém/PA na semana passada.

Lei municipal e muito menos um ato normativo infralegal podem determinar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS, fora do que dispõe a LC nº 116/2003.