A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.

Para configurar estabelecimento prestador, não precisa o local ser do contribuinte. Restará assim configurado se o prestador do serviço utilizar a estrutura do tomador para a prática de uma atividade de modo permanente ou temporário. Mas vejam bem: o art. 4º da LC nº 116/03 utiliza o termo "temporário", que não se confunde com "eventual".

Realizamos o curso "O NOVO SEFISC 4.0 - PASSO A PASSO" em nossa sede em Bauru/SP, nos dias 21 e 22 de junho.

Realizamos nos dias 14 e 15/06 um curso extremamente produtivo sobre a Resolução CGOA nº 04/2022, que envolve o ISS das operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

A Tributo Municipal inaugurou sua nova sede em Bauru/SP no último dia 10/06, oferecendo um coquetel aos seus parceiros e clientes.

Até sexta-feira (3/6), quando acabou o prazo, 380.322 micro e pequenas empresas, inclusive MEI, fizeram o pedido de adesão ao programa.