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ARTIGO SOBRE A AUTONOMIA DA LC 175 Destaque

A LC nº 175/2020 independe da ADI 5835 para ser aplicada.

24 Ago 2022 0 comment
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É o que venho sustentando desde a sua edição no final de 2020.

A propósito, leia artigo de nossa autoria.

Última modificação em Quinta, 29 Setembro 2022 11:21

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