Mais um Código Tributário Municipal moderno e inovador no forno!

Tratando-se de revisão de lançamento efetuado pelo Poder Judiciário que acarrete a redução do crédito tributário executado, o lançamento não será anulado, mas apenas expurgada a parte viciada, mantendo-se o montante devido.

Nos dias 17, 18 e 19/10/2022, ministramos um curso diferente e bastante interessante, com o tema "POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLIFICANDO A COMPREENSÃO DO CIDADÃO", promovido pela OFICINA MUNICIPAL, de São Paulo, nossa parceira há quase uma década.