Política de Privacidade

Usamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência. Leia nossa Política de Privacidade.

FALTA DE CND IMPEDE O PAGAMENTO POR SERVIÇOS REALIZADOS? Destaque

Artigo de autoria do professor Francisco Mangieri discorre sobre uma prática muito comum nas prefeituras: a de condicionar o pagamento por serviços já executados (ou bens fornecidos) pela empresa contratada à apresentação de certidão negativa de tributos atualizada.

07 Jun 2024 0 comment
(1 Votar)
 

Essa conduta é arbitrária e ilegal, como esclarece o artigo.

 

Última modificação em Terça, 18 Junho 2024 12:13

TributoMunicipal.com.br Consultoria - Cursos - Editora - Revista Eletrônica