FRANCISCO MANGIERI:
Foi o que decidiu o STJ recentemente.
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a cobrança de ISS sobre descontos concedidos pelo banco Itaú Unibanco S/A por meio da oferta de tarifas diferenciadas. Na prática, o banco cobra dos clientes uma tarifa abaixo do teto permitido pelo Banco Central.
O relator do REsp 1.893.596 (AgInt), ministro Gurgel de Faria, concluiu que esses descontos – que são a diferença entre a tarifa cobrada pelo Itaú Unibanco S/A e o teto definido pelo Banco Central – são “incondicionais”, ou seja, não dependem do atendimento a alguma condição específica.
Ao contrário, esses descontos decorrem de cláusula previamente acertada entre a instituição financeira e não dependem da “concretização de evento futuro e incerto”.
Gurgel de Faria observou que a jurisprudência do STJ entende que apenas descontos concedidos mediante condição integram a base de cálculo do ISS.
“Assim, cuidando de ajuste de preço livremente pactuado que não está condicionado à concretização de evento futuro e incerto, o ISS deve incidir somente sobre o valor efetivamente praticado pelo banco prestador, sendo descabida a inclusão da diferença [desconto] entre este valor e aquele fixado como limite máximo pelo Banco Central para o cálculo do imposto”, afirmou o relator.
Venho alertando os fiscais tributários sobre esse aspecto na apuração do ISS bancário. Muitos entendem que os descontos livremente acordados entre bancos e clientes, sem que estes últimos tenham que cumprir alguma condição futura, devem integrar a base de cálculo do ISS.
Há uma confusão com relação a esse ponto.
Um exemplo ajudará a elucidar a questão: imagine um correntista que possui altos valores aplicados na LCA. Por esse motivo, para agradar o cliente, a instituição financeira concede um desconto de 75% nas tarifas cobradas do mesmo.
Pergunto: isso é desconto condicionado? Muitos vão dizer que sim, já que o banco só concedeu tal desconto porque o correntista possui aplicação financeira na instituição.
Só que o preciso conceito de condição é outro: cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Nesse sentido, o exemplo acima retrata uma situação de desconto incondicionado (uma vez que a aplicação já existe) e que, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do ISS. Isto é, a tributação recairá sobre o valor efetivamente contratado entre banco e cliente.
Exatamente o que entendeu o STJ.
