Tributo Municipal
Cliente deverá ser ressarcido de IPTU pago antes do recebimento do imóvel
O Alphaville Brasília – Etapa II foi condenado a pagar R$ 2.198,44 a um cliente. O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento. O montante será corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da data de citação.
Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tema de atenção de muitos prefeitos que acabam de tomar posse por todo o país, poderá vir a ser revista periodicamente até o final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo local. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 46/2016 – Complementar, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que espera o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Proposta que exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte é aprovada por Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que exige a existência de escola primária e posto de saúde em até três quilômetros de um imóvel para ser cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em municípios com mais de 500 mil habitantes.
Suspenso julgamento que discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594015, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a imunidade tributária recíproca é aplicável a sociedade de economia mista arrendatária de imóvel pertencente à União, foi suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso na sessão desta quinta-feira (10). O caso concreto, que trata da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) feita pelo município de Santos (SP) à Petrobras, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo.
TJSP julga causa envolvendo conflito de competência do IPTU
Governo utiliza imagens aéreas para calcular o IPTU devido por contribuintes do Distrito Federal
Segundo informações do portal de notícias Metrópoles, o governo do Distrito Federal, após desistir de aumentar o valor do IPTU, irá utilizar imagens aéreas para recalcular o valor do tributo devido pelos contribuintes.
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) concluirá, ainda em outubro, a primeira parte do serviço de aerofotogrametria, que trará imagens em alta resolução dos terrenos do DF.
Município de São Paulo: Ministério Público e prefeitura buscam entendimento sobre IPTU progressivo em prédios invadidos
O jornal O Estado de S. Paulo noticiou na última sexta-feira (14) que o Ministério Público Estadual (MPE) quer que a Prefeitura de São Paulo enquadre dezenas de prédios abandonados do centro da cidade, e que foram invadidos por movimentos de moradia, nas regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo, que prevê impostos mais altos para imóveis vazios. A Procuradoria-Geral do Município deve apresentar, em até um mês, parecer jurídico sobre o tema.
Segundo o jornal, a administração do município reluta em aplicar essa norma aos imóveis ocupados porque alega não haver entendimento a respeito do assunto.
