A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (CF, art. 5º, XIII), da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

Categorias profissionais da área de serviços começam a se mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos onerosa, que compense a opção por este regime tributário. O setor de serviços recebeu o sinal verde para ingressar no Simples no projeto de atualização que foi aprovado no início de junho pela Câmara dos Deputados.

Na primeira quinzena de junho ministramos em Poços de Caldas/MG o curso "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL", com abordagem essencialmente prática.

O treinamento foi bastante movimentado e produtivo, com intensa participação dos fiscais tributários e demais servidores daquela Prefeitura presentes no evento.

Um grande abraço a todos!

Uma gestora de recursos obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decisão que impede a fiscalização paulistana de cobrar ISS sobre administração de recursos de um fundo de investidores estrangeiros.

Nos dias 4 e 5 de junho estivemos em Joinville/SC, realizando o curso "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", cujo conteúdo programático se originou do livro com o mesmo título, de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri.

O evento contou com mais de 100 participantes, que debateram, emitiram opiniões e colocaram suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação, o que acabou por enriquecer demais o treinamento.

Fica aqui o nosso sincero agradecimento às associações que promoveram o encontro (AMUNESC E AMVALI), a todo o público presente, e um especial muito obrigado ao Sr. Carlos, dirigente da AMUNESC, pela recepção calorosa ofertada ao professor Francisco. Um forte abraço a todos!

No "leia mais" veja a matéria publicada pelas associações organizadoras do evento.

O curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS foi levado a Chapecó/SC, através de uma parceria firmada entre a Tributo Municipal e a AMOSC, importante associação de municípios do Estado de Santa Catarina.

O curso teve grande público, que participou intensamente dos debates provocados pelo professor Francisco Mangieri. Várias estratégias de inteligência fiscal para a apuração e cobrança do ISS foram expostas e discutidas com o público presente.

Agradecemos ao convite da AMOSC e a todos os participantes deste produtivo evento!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de definir o local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas. Até o momento, há quatro votos a favor do município onde é feita a coleta do material a ser analisado. O julgamento, iniciado ontem, foi interrompido por um pedido de vista.