O texto acrescenta à lista de serviços que pagam o ISS a atividade de “agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas relativos ao turismo rural, inclusive o fornecimento de alimentação, hospedagem, passeios e outros serviços desde que prestados no meio rural”. E determina que tais serviços respeitem a alíquota máxima de 3%.
O ISS é previsto na Constituição como imposto da competência dos municípios e não incidente nos serviços tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), da alçada estadual. Cabe portanto à lei complementar, em relação ao ISS, fixar as alíquotas máximas e mínimas sobre esses serviços.
Indicado para relatar o projeto, o senador Wilder Morais (DEM-GO) diz que a lei em vigor passou ao largo de temas sensíveis como o turismo rural, fixando apenas a alíquota máxima de 5% para todos os casos. E essa regra, diz ele, constrói um intervalo entre 2% e 5% que os municípios hoje têm de respeitar para, em suas legislações, estabelecer a alíquota do ISS.
“No caso do turismo rural, a possibilidade de incidência de 5% é especialmente danosa ao desenvolvimento do setor. A limitação em 3% não só significa um alívio na carga tributária suportada pelos respectivos prestadores de serviço, como também contribui para que as alíquotas em geral praticadas no país se assemelhem e convirjam para patamares baixos”, diz Wilder Morais em seu relatório.
Ao manifestar-se favorável ao projeto, o senador diz que a iniciativa busca interiorizar o turismo brasileiro, de modo que traga ganhos, geração de renda e empregos para as devidas regiões. Se aprovado na CAE, o texto ainda vai a votação na Câmara dos Deputados.
Teresa Cardoso - Agência Senado
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: sem entrar no mérito desta proposta (real necessidade e, ainda, se o projeto conseguirá atingir aos fins pretendidos), percebo que começam a entrar no Congresso Nacional projetos de lei complementar voltados para a redução do ISS sobre algumas atividades específicas. No PLP 386, pretende-se zerar o ISS sobre o transporte coletivo urbano; agora, a intenção é reduzir o ISS para até 3% em favor do turismo rural. Amanhã, poderão aparecer projetos para reduzir a alíquota máxima do ISS em favor de outras atividades. É bom os Municípios se atentarem para esses tipos de projetos de lei.
