É exatamente o que vem decidindo o STJ.

Nos dias 15 e 16/08/2022 realizamos um curso "in company" para a Auditoria Fiscal do Município de Campinas/SP.

As demais categorias profissionais não fazem jus ao ISS FIXO quando são optantes pelo regime do Simples Nacional, já que não há previsão na LC nº 123/06 para tanto.

No dia 05/08/2022 realizamos em Sorriso/MT um curso especial sobre o ITBI.