Qual é o dia de início da contagem do prazo decadencial para o lançamento do ITBI quando a empresa não preenche os requisitos para o gozo da imunidade nas realizações de capital com bens imóveis?

Realizamos em Palmas/TO, na última semana de abril, 40 horas de curso para diversos municípios dos estados do Tocantins e do Pará, em mais uma parceria com a empresa ISB.

A notificação de lançamento tributário preferencialmente por edital não é admitida em nosso meio jurídico.

Imóvel ocupado clandestinamente por terceiros não sofre a incidência do IPTU.

Qual é a base de cálculo do ISS nos serviços de mão-de-obra temporária? A empresa prestadora pode deduzir da base do imposto os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores?

Sim, é totalmente possível que o contribuinte conteste e comprove que a sua confissão de débito foi um erro.