Francisco Mangieri
CRIME TRIBUTÁRIO SÓ SE FOR SUBSTITUTO
Contrariando entendimento do STF, o STJ, nesta decisão, entendeu que apenas o sujeito passivo indireto pode ser enquadrado na conduta criminosa prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90.
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE É TRIBUTADA PELO ISS
É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
PSDB PEDE QUE STF DECLARE QUE COBRANÇA ANTECIPADA DO ITBI É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade.
ISS DE BANCOS E SIMPLES NACIONAL EM CAMPINAS/SP
Realizamos na semana passada em Campinas/SP os cursos "A APURAÇÃO DO ISS BANCÁRIO" e "O NOVO SEFISC 4.0".
RESTITUIÇÃO DE ISS E ART. 166 DO CTN
O STJ vem mantendo o entendimento segundo o qual deve ser observado o art. 166 do CTN para a restituição do ISS incidente sobre o preço do serviço.
NOVAS DECISÕES SOBRE O ITBI NO STJ
O STJ decidiu ontem (24/02) questões importantes sobre a base de cálculo do ITBI no REsp 1.937.821.
