A LC nº 175/2020 independe da ADI 5835 para ser aplicada.

Defendo a autonomia a LC 175/2020 frente à LC 157/2016.

Comitê CGOA se reúne para novas deliberações sobre os prazos de homologação da Declaração Padronizada do ISSQN.

Publicada na Biblioteca Digital da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Nota Técnica 25/2022 orienta os procedimentos que devem ser seguidos pelos Municípios na assinatura e no envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). O convênio foi firmado pela Confederação com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e outras entidades representativas dos Entes locais.

É exatamente o que vem decidindo o STJ.