Contra o abandono de imóveis na região central, a Prefeitura de São Paulo vai iniciar uma série de medidas legais que podem pesar no bolso dos proprietários que não se adequarem. O município quer que terrenos ou prédios ociosos cumpram a função social. Quem não atender às exigências poderá ser punido com aumento do IPTU progressivamente a cada ano e até ter o imóvel desapropriado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a economia de aproximadamente R$ 20 milhões aos cofres públicos ao impedir, na Justiça, a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), localizados em Santo André/SP.

O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) apresentou projeto para incrementar a arrecadação dos municípios por meio de correções na cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 773992, com repercussão geral reconhecida.

A Tributo Municipal esteve na semana passada em Mogi das Cruzes/SP, ministrando o curso "O IPTU NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA" para a Prefeitura local. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou e debateu com os auditores e técnicos daquela Prefeitura os temas mais polêmicos afetos ao IPTU, tais como as progressividades fiscal e no tempo, imunidades tributárias, seletividade, PGV, responsabilidade nas arrematações, aerofotogrametria, conflitos com o ITR, dentre outros. A turma foi bastante participativa, debatendo a todo momento com o professor Mangieri.

O treinamento foi realizado na belíssima Escola de Governo recentemente inaugurada pela Administração Municipal, digna de elogios.

Agradecemos a excelente recepção e deixamos aqui registrado um forte abraço a todos!

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade da instrução normativa do município do Recife que aumentou o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Plaza Shopping no ano de 2013. A decisão foi proferida no dia 28 de julho e publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (31).

Imunidade de pagamento do imposto municipal a terreiros de religião de matriz africana já vem sendo reconhecida em diversas cidades do Brasil.