11 Nov 2024
0 comment
07 Nov 2024
28 Oct 2024
23 Oct 2024
12 Oct 2024
- Destaques
-
INCIDE ISS SOBRE A HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS
-
CONGRESSO TRIBUTÁRIO EM SANTOS
-
STF JULGARÁ RELEVANTE QUESTÃO DE IMUNIDADE DE ITBI
-
ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM BARRETOS/SP
-
ARREMATANTE DE IMÓVEL NÃO É MAIS RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO!
-
SIGILO BANCÁRIO E INTELIGÊNCIA FISCAL EM BARUERI
-
MULTA PUNITIVA CONSTITUCIONAL
SEGUNDA TURMA DO STJ E A QUESTÃO DOS MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
É o que se extrai do julgado abaixo. Vale frisar, contudo, que a Primeira Turma do mesmo STJ ainda vem mantendo posição contrária, mesmo após a decisão do STF. O Guardião da Constituição ainda analisará a matéria em Plenário.
| AgRg no AgRg no REsp 1228175 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0209534-2 |
| Relator(a) |
| Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) |
| Órgão Julgador |
| T2 - SEGUNDA TURMA |
| Data do Julgamento |
| 23/08/2011 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJe 01/09/2011 |
| Ementa |
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE
VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497/MG interposto contra
acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta
a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisão
publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão recorrido, com o
seguinte teor: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da
possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais
empregados na construção civil. Precedentes".
2. A base de cálculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento acima, portanto, revejo o entendimento
anterior, a fim de realinhar-me à orientação fixada pela Corte
Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da base de
cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.
3. Como o agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão
que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Agravo regimental improvido.
|
Editora
Galerias
- Fotos Cursos
- Fotos Simpósios
- Tributo Municipal Sede
DANNY MONTEIRO DA SILVA
FRANCISCO MANGIERI E DANNY MONTEIRO
FRANCISCO, HUGO SEGUNDO E OMAR.
TAUIL, FRANCISCO, OMAR, STAEL E HUGO SEGUNDO.
FRANCISCO MANGIERI
OMAR, TAUIL, HUGO SEGUNDO E FRANCISCO.
APRESENTAÇÃO
É com muita alegria e satisfação que a TRIBUTO MUNICIPAL anuncia e convida a ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Sede Tributo Municipal - Edifício Prime Square, Av. Getúlio Vargas, nº 22-25, Torre 1, Sala 406, ...
Produtos e Serviços
Tributo Municipal Vídeos
XI Simpósio de Direito Tributário Municipal - Campinas/SP - 29 e 30/06/2023
00:00
Curso sobre a Resolução CGSN 171/2022
00:00
Abertura Do I Encontro De Auditores E Fiscais De Tributos Dos Municípios Dos Campos Gerais - Jaguariaíva/Pr.
00:00
Pré-Lançamento de livro sobre o ISS de bancos
00:00
Consultor Inteligente: Lançamento de produto inédito!
00:00
Webinar Atualizando a Jurisprudência dos Tributos Municipais
00:00
Será que agora emplaca o processo eletrônico?
00:00
Lançamento do "Manual do Fiscal Tributário Municipal"
00:00
Malha fina ISS Simples Nacional
00:00
Webinar Automatização de Procedimentos Fiscais - setembro 2019
00:00
Palestra Francisco Mangieri X Simpósio 2019
00:00
Palestra Omar Melo X Simpósio 2019
00:00
Leandro Paulsen no X Simpósio de Direito Tributário Municipal - Campinas/SP - 27 e 28/06/2019
00:00
Cursos sobre Dívida Ativa e Simples Nacional - Março/2019
00:00
Palestra Francisco IX Simpósio em Campinas/SP - 2018
00:00
Palestra Omar IX Simpósio em Campinas/SP - 2018
00:00
Palestra Francisco I Seminário Paulista de Arrecadação e Finanças em São Paulo - 2018
00:00
Perguntas I Seminário Paulista de Arrecadação e Finanças em São Paulo - 2018
00:00
IX Simpósio de Direito Tributário Municipal - Campinas/SP - dias 19 e 20 de junho de 2018
00:00
ISS sobre cartões e leasing
00:00
Início do VIII Simpósio de Direito Tributário Municipal
00:00
Francisco Mangieri e o Novo Simples Nacional no VIII Simpósio
00:00
Omar Melo e o ISS de Bancos no VIII Simpósio
00:00
Workshop sobre Inteligência Fiscal no VIII Simpósio
00:00
VIII Simpósio de Direito Tributário Municipal
00:00
Processo Administrativo Tributário Municipal - Eficiência e Imparcialidade
00:00
Curso de Pós-Graduação à Distância em Direito Tributário Municipal
00:00
Curso de Formação e Atualização de Fiscais Tributários Municipais
00:00
