Processo

EDcl no REsp 1063303 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2007/0108505-1

Relator(a)

Ministro LUIZ FUX (1122)

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

18/11/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/12/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA

À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.

1. A ofensa ao art. 535, do CPC, inexiste quando o Tribunal a quo,

embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre

a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os

fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a

decisão. Precedentes: REsp 860.763/PB, Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES

DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 01.04.2008 p.

1; REsp 988.729/SP, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,

julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 302.

2. In casu, não restou caracterizado o julgamento citra petita,

porquanto o Desembargador Arno Werlang manifestou-se expressamente a

respeito da matéria suscitada, conforme se constata à fl. 966, in

verbis:

"(...) verifica-se da inicial que o imóvel pertencente ao autor é de

uso não residencial (fl.03), cujos lançamentos foram realizados com

base nas Leis nº 212/89 até o ano-base de 1999 e nº 347/99 nos

exercícios posteriores.

Dessa forma, tenho que a pretensão de declarar inconstitucional as

demais leis não tem como prosperar em sede de ação declaratória,

pois carecedor o autor desse direito por ausência de interesse. A

declaração de inconstitucionalidade que pode ser conhecida a esta

altura dos acontecimentos, ainda que através do incidente

apropriado, é das leis que se referem ao lançamento do IPTU

relativamente ao imóvel pertencente ao autor."

3. O âmbito de recurso especial não comporta análise de matéria de

natureza eminentemente constitucional, por isso que o recurso

fundado na interpretação atribuída aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da

Constituição da República, não pode ser cognoscível pelo E. STJ.

4. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria

eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a

questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar

competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence

ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ

restringe-se unicamente à uniformização da legislação

infraconstitucional. Precedentes: REsp 412063/RO,  Rel. Min Luiz

Fux, DJ 28.10.2002; REsp 679373/PR, Rel. Min Luiz Fux, DJ

14.11.2005; RESP 363439/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 15/04/2002;

RESP 231992/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 12/08/2002.

5. A Súmula 280 do STF dispõe que: "Por ofensa a direito local não

cabe recurso extraordinário".

6. A quaestio juris versada no presente apelo foi solucionada pelo

Tribunal Estadual à luz da interpretação do direito local,

especialmente sobre a aplicabilidade das Leis Complementares nºs

437/99 e 438/99 e das Leis nºs 212/89 e 347/99, do Município de

Porto Alegre, revelando-se incabível a via recursal extraordinária

para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF.

Precedentes: AgRg no Ag 833.632/SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp

855.996/MG, DJ 15.10.2007; REsp 861.155/MG, DJ 13.09.2007.

7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo

regimental desprovido.

Processo

AgRg no Ag 1169037 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2009/0053766-2

Relator(a)

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

09/11/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI

COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 28/99. PROGRESSIVIDADE DECLARADA

CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA

CORTE. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

1. O tema em debate consiste na verificação da constitucionalidade

da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base

na Lei Complementar Municipal n. 28/99.

2. Verifica-se que a questão da constitucionalidade da alíquota

implica, a um só tempo, a necessária interpretação da Lei

Complementar Municipal n. 28/99, a determinar a incidência, por

analogia, do enunciado n. 280, da Súmula do Supremo Tribunal

Federal, e a apreciação de questão de natureza constitucional,

inviável em sede de recurso especial.

3. Agravo regimental não provido.

VALOR VENAL

ALÍQUOTA

Exemplo de cálculo

Até R$ 100.000,00

1%

Imóvel de R$ 80.000,00 = IPTU seria 80.000 x 1% = R$ 800,00

Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00

1,5%

Imóvel de R$ 150.000,00 = IPTU seria:

100.000 x 1% = R$ 1.000

50.000 (150.000 – 100.000) x 1,5% = 750

Total do IPTU (graduado) = R$ 1.750,00

Acima de R$ 200.000,00

2%

Imóvel de 280.000,00 = IPTU seria:

100.000 x 1% = 1.000

100.000 (200.000 – 100.000) x 1,5% = 1.500

80.000 (280.000 – 200.000) x 2% = 1.600

Total do IPTU (graduado) = R$ 4.100,00

VALOR VENAL

ALÍQUOTA

Exemplo de cálculo

Até R$ 100.000,00

1%

Imóvel de R$ 80.000,00 = IPTU seria 80.000 x 1% = R$ 800,00

Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00

1,5%

Imóvel de R$ 150.000,00 = IPTU seria 150.000 (total) x 1,5% = R$ 2.250,00

Acima de R$ 200.000,00

2%

Imóvel de R$ 280.000,00 = IPTU seria 280.000 x 2% = R$ 5.600,00