Omar Augusto Leite Melo
CASO SOBRE DESTINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTÁ PARADO NO STF
RE 666.404, que discute se a contribuição pode ser utilizada na expansão da rede, está parado há 4 anos.
APÓS DECISÃO DO STJ , CRESCE O NÚMERO DE DENÚNCIAS CONTRA DEVEDORES DE IMPOSTOS
Após recente decisão do STJ o qual considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento.
SANCIONADA LEI QUE DISPENSA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ÓRGÃO PÚBLICO
Reconhecimento de firma também está dispensado. Responsabilidade de verificar autenticidade será de agente administrativo
PREFEITURA DE BH ALERTA EMPRESAS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS QUE AINDA NÃO SE CREDENCIARAM NO DECORT-BH
A Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH) tem o objetivo de facilitar, por meio eletrônico, a comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo aquelas que gozem de isenção ou imunidade.
CONTRIBUINTES DE CAMPINAS COM DÉBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO SERÃO EXCLUÍDOS DO SIMPLES
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), publicou no Diário Oficial da última segunda-feira, 24 de setembro, o Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional. O documento traz uma relação com 1.832 contribuintes que têm débitos junto Município na ordem de R$ 11,5 milhões.
OPINIÃO: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA É REALIDADE EM BLUMENAU E MODELO PODE SER REPLICADO
O sistema tributário brasileiro é caótico, burocrático, custoso e opressivo, sendo natural que, num ambiente como esse, pensemos em novas soluções que amenizem a já conhecida e conturbada relação fisco versus contribuinte.
REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE SÃO INCONSISTENTES E ATENTAM CONTRA SEGURANÇA JURÍDICA, AFIRMA PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se a favor de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Lei Complementar 116/2003 e normas posteriores que estabelecem as regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à oferta de planos de saúde. A ADPF foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS).
