FRANCISCO MANGIERI:
Falamos da LC nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui os novos tributos previstos na EC nº 132/2023: IBS, CBS e o Imposto Seletivo.
Além disso, a referida lei ainda cria o Comitê Gestor do IBS e promove algumas alterações em legislações tributárias federais e nacionais, como é o caso da LC nº 123/06 (Lei do Simples Nacional).
O outro projeto (PLP 108/2024), que dispõe sobre o processo administrativo tributário, funcionamento do Comitê Gestor e repasses do IBS, além de alterar pontos importantes do ITBI, continua em trâmite no Congresso Nacional, devendo ser aprovado no início deste ano de 2025.