O documento é bastante minucioso e detalha os procedimentos e as bases legais e jurisprudenciais para a devida retenção, tudo em conformidade com o RE 1293453 – STF (Tema 1130).
Vale a pena conferir a NOTA TÉCNICA Nº 04/2023.
RETENÇÃO AMPLA DO IR PELOS MUNICÍPIOS Destaque
A CNM emitiu importante NOTA TÉCNICA orientando os municípios a como efetuar corretamente a retenção do IR sobre os valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
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