COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI:

Esse serviço de arrecadação tem sido prestado mediante o pagamento de um preço firmado em contrato.

Para que a prefeitura não mais precise pagar por isso, basta criar - por lei - a responsabilidade tributária da concessionária pelo recolhimento da CIP.

Tal sistemática tem sido avalizada pelos nossos tribunais de justiça. Bauru aprovou anos atrás uma lei prevendo a substituição tributária da concessionária. Outros também já o fizeram, como Barretos/SP, como se vê do julgado abaixo: 

1002321-94.2017.8.26.0066       Classe/Assunto: Apelação Cível / Taxa de Iluminação Pública Relator(a): Teresa Ramos Marques Comarca: Barretos Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 30/11/2020 Data de publicação: 30/11/2020 Ementa: PROCESSO Energia elétrica – Fornecimento – Concessionária – CIP – Substituição tributária – Afastamento – Impossibilidade: – O plenário do STF, ao apreciar o RE 573.675, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 44) decidiu pela constitucionalidade da exigência da CIP . – A responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia, não ofende os princípios constitucionais nem a legislação.