Em 19/02, ministramos em Pouso Alegre/MG dois treinamentos muito importantes para o Fisco Municipal. 

Trata-se de uma dúvida muito comum dos fiscais tributários municipais.

No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).

Não podem ser cobrados preços públicos e nem taxas de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

Primeiramente, é importante conceituarmos cada uma dessas formas empresariais.

"Ao escolher o direito como profissão, eu assumi o dever de trabalhar pelo cumprimento das leis, mesmo quando não gostasse delas. Uma fidelidade estrutural, que mantenho, como Niemeyer fez com as famosas curvas de concreto".  

Na arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, conforme exegese pacificada pelo STJ.