Em primeiro lugar, merece destaque que a receita fiscal gerada por micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais passou de R$ 8,38 bilhões, no primeiro ano de vigência do Super Simples, em 2007, para R$ 46,5 bilhões, em 2012.
Ao longo desses anos, o regime que deu tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas por meio da unificação de oito impostos e redução em até 40% da carga tributária completou mais um ano com mais de R$ 200 bilhões arrecadados e com a adesão de aproximadamente 7,5 milhões de empresas, quase a metade composta por Microempreendedor Individual (MEI), cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil. Em seguida, vale realçar que a inclusão ao Microempreendedor Individual, na maioria dos casos por quem trabalhava na informalidade, chegou à marca de 3.154.265 adesões, de acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até 2 de julho às 12h.
Minirreforma tributária
No final de junho, o aniversário do Super Simples e do Microempreendedor Individual foi comemorado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) como um marco histórico na trajetória das empresas do País. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, empossado em maio, também esteve presente às comemorações e apontou as conquistas e os desafios ainda a serem superados para aperfeiçoar o Super Simples.
“O Super Simples é uma minirreforma tributária que o Brasil conseguiu fazer há seis anos”, afirmou, durante a solenidade, referindo-se a um dos maiores gargalos – a reforma tributária, que se arrasta há anos no Congresso Nacional sem grandes avanços.
Afif também contou que está trabalhando para a criação de uma área de livre-comércio entre as micro e pequenas empresas dos países de línguas espanhola e portuguesa. “Vamos deixar que esses donos dos pequenos negócios se encontrem”, reforçou o ministro. Ele revelou ainda que estuda com a pasta da Previdência Social a criação de um carnê para diminuir a inadimplência entre os MEIs. Segundo a Receita Federal, mais da metade (52%) dos 3,1 milhões de MEIs estava com o pagamento de tributos em atraso até o final de maio. Ainda assim, geram cerca de R$ 60 milhões em tributos pagos.
Durante a comemoração, o Sebrae lançou um livro que conta toda a trajetória do Super Simples. A publicação traz 59 artigos de pessoas que trabalharam para criar, aprovar e colocar em prática o que é considerada uma minirreforma tributária.
A obra também conta com textos elaborados por ex-presidentes, governadores, ministros, senadores, deputados, ex-prefeitos homenageados com o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, presidentes de confederações e federações de classe, sindicalistas e líderes de tribunais de contas.
Sopa de letrinhas
O Super Simples surgiu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Além de reduzir a carga tributária, o Super Simples unifica o pagamento de oito tributos em uma única guia de arrecadação. Nessa sopa de letrinhas tributárias estão seis tributos federais (PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IRPJ, Previdência Social e IPI), um estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e um municipal, o Imposto sobre Serviços (ISS).
Esse sistema de tributação permite que as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano tenham um tratamento diferenciado na tributação. Não podem, porém, aderir ao regime diferenciado os empreendimentos do setor de serviços, exceto as empresas de contabilidade. Já o Microempreendedor Individual foi a nova modalidade empresarial que entrou em vigor em 2009, como parte do aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Destina-se a quem fatura em média R$ 5 mil por mês (no máximo R$ 60 mil ao ano).
O MEI está obrigado ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de valor que varia entre R$ 33,90 e R$ 39,90, no qual estão incluídos a contribuição previdenciária pessoal (R$ 33,90), o ICMS (R$ 1,00) e o ISS (R$ 5,00).
O carnê de pagamento desses valores pode ser emitido na internet no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI são gratuitos e também podem ser feitos pela internet no Portal do Empreendedor.
Pelas projeções do Sebrae, no próximo ano a quantidade de MEI no País vai superar a marca das micro e pequenas empresas. Entre os benefícios da nova modalidade estão os Direitos da Previdência Social (aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e outros) e cidadania empresarial (CNPJ, Emissão de Nota Fiscal, Crédito para Pessoa Jurídica).
A simplificação e a redução da carga tributária caminham em direção ao modelo do Super Simples e do MEI. “É uma nova comparação”, disse, recentemente ao DCI, o coordenador do Movimento Brasil Eficiente, Paulo Rabello de Castro, ao apontar que a simplificação de tributos, nos moldes do Super Simples, vai colocar o País entre os que estão no topo da lista do Banco Mundial em ambiente de negócios. Hoje, o Brasil ocupa nesse ranking uma das piores posições.
“O próprio nome que foi dado a essa legislação do Super Simples é muito inteligente”, afirmou. Mas fez uma queixa: “Simplifica para uns, mas não para todos. Isso é inconstitucional”
O modelo do Super Simples, com uma guia única, também será usado, no caso dos novos direitos das domésticas, para reduzir o impacto financeiro causado pela nova legislação trabalhista da categoria, aponta a Federação Nacional do Fisco Estadual e Nacional (Fenafisco)
Novos tempos
Na avaliação do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, os bons resultados do Super Simples podem ser comprovados pelo grande número de adesões de empresas em um curto espaço de tempo e pela alta arrecadação obtida nesses seis anos. “Quando a lei é boa, ela tem adesão e todo mundo ganha com isso”, atestou.
Barretto também falou aos participantes do evento sobre a necessidade de se melhorar cada vez mais o ambiente legal para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Entre as ações previstas para aperfeiçoar o Super Simples estão a criação de mecanismos que facilitem a abertura e o fechamento de empresas, a revisão da substituição tributária que em alguns estados anula os benefícios tributários do Super Simples, a inclusão de novas categorias no sistema, a ampliação de crédito e a criação de um modelo tributário de transição que permita que as pequenas empresas cresçam.
Para o também ex-ministro do Turismo, a criação do Super Simples foi um salto no ambiente de negócios no País, considerado ainda bastante hostil à maioria dos empreendedores, de acordo com pesquisa do Banco Mundial. “Esse foi um tema que mudou o Brasil. Era fundamental dar um tratamento diferenciado para o nosso empresariado e diminuir a carga tributária e a burocracia para facilitar a vida dos donos dos pequenos negócios”, assinalou.
O presidente do Sebrae ainda ressaltou que o Brasil teve na última década três grandes razões que permitiram o crescimento do empreendedorismo no País. Foram elas: a ampliação do mercado consumidor com a nova classe média, o aumento da escolaridade dos brasileiros, que permitiu que as empresas tivessem uma maior sobrevivência, e a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), que fez com que mais de 3 milhões de brasileiros que empreendiam na informalidade se legalizassem de forma rápida, desburocratizada e com baixíssimo custo.
“O brasileiro está mais escolarizado e passou a abrir empresa por identificar uma demanda de negócio. É muito diferente do cenário de há alguns anos, quando a pessoa abria empresa ao ficar desempregada e não encontrar outra alternativa”, apontou Barretto.
Durante as comemorações, também foram homenageados microempreendedores individuais, deputados, senadores, ministros e membros de entidades ligadas aos pequenos negócios que ajudaram na elaboração, aprovação e aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
País empreendedor
Os resultados reforçam as pesquisas que apontam o Brasil como um país de empreendedores. Após quase 20 anos de estabilidade econômica, sem o monstro da inflação galopante, 1 em cada 3 brasileiros tem um negócio próprio ou está envolvido na criação de sua empresa. Quase 44% dos brasileiros sonham em ter o próprio negócio, frente aos 25% que almejam seguir carreira como empregado em uma empresa.
Os dados constam na pesquisa Global Entrepreneurship Monitor 2012 (GEM), realizada pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP). Nela, o Brasil aparece como o 4º país do mundo em número de empreendedores – a 37,4 milhões – superior à população de 119 países. Só perde para os Estados Unidos da América, China e Nigéria.
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: a reportagem abordou o tema sob o ângulo do contribuinte, ressaltando os pontos positivos desse regime especial de tributação. Agora, quem lê e acredita cegamente no texto, parece que o Simples Nacional é perfeito, maravilhoso, que não defeitos! Realmente, trata-se de um regime que tem sido benéfico para muitas ME/EPP, mas ainda tem muito a ser aperfeiçoado. Para o Fisco Municipal, muita coisa ainda precisa ser melhorado, a fim de viabilizar um acompanhamento e fiscalização mais efetiva. Nossa expectativa é que o “Super Simples” seja sempre aperfeiçoado!
