Os pedidos de novas opções pelo Simples Nacional estão sendo recepcionados normalmente e o prazo final vence às 23h59m de hoje. Até às 6 horas da manhã de hoje, 31, já haviam sido recepcionados 217.341 pedidos de opção. O resultado desses pedidos será divulgado no Portal do Simples Nacional em 15/2.

O novo aplicativo de cálculo para pagamento do Simples a partir de janeiro de 2012 ainda não foi disponibilizado para os contribuintes, pois está sendo ajustado com os novos limites em cada faixa, aos limites máximos e ao limite extra para exportação de mercadorias, aprovados pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.

Na hipótese de o aplicativo não ser disponibilizado no início de fevereiro, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidirá sobre uma possível prorrogação do vencimento da competência de janeiro/2012, que ocorrerá em 22/2.

As empresas que já estão no Simples e aquelas que optarem em janeiro de 2012 em nenhum momento terão qualquer prejuízo relativo às suas opções, cálculo e pagamentos dos tributos no Simples Nacional, pois o novo aplicativo de cálculo estará ajustado com os novos benefícios e limites previstos na lei.

Assessoria de Comunicação Social – Ascom/RFB

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: vale destacar essa informação relacionada a um possível atraso na disponibilização do novo PGDAS-D, programa que não apenas gerará o documento de arrecadação (como era até o período de apuração de dezembro/2011), como também servirá como forma de constituição do crédito tributário (autolançamento), tal como a DCTF ou GIA/ICMS. Com efeito, a Lei Complementar nº 139/2011 extinguiu a DASN a partir dos  fatos geradores de 2012 (logo última entrega será neste ano de 2012, referente ao período de 2011), que era a declaração que constituía (lançava) os débitos do Simples Nacional. A notícia diz que se esse novo PGDAS-D não estiver pronto logo, poderá haver prorrogação dos vencimentos. Logo, os Municípios poderão perder fluxo de caixa com isso.