A discussão ocorre em diversos municípios. Em São Sebastião, por exemplo, o Fisco entende que a atividade de rebocagem marítima estaria incluída na atividade de atracação de navios, que consta na lista anexa do Decreto-lei nº 406, de 1968, que regula o ISS. De acordo com a sustentação oral do advogado Igor Saldanha, que defende a Petrobras, o serviço de rebocagem marítima não se confunde com a atividade de atracação de navios, pois rebocagem é utilizada como auxílio na atracação. “O serviço de atracagem pode acontecer sem auxílio dos rebocadores e, portanto, são serviços autônomos”, afirmou Saldanha.

O ministro Mauro Campbell, relator do processo, decidiu que não incide ISS nas atividades de rebocagem pois não há previsão legal para a medida. De acordo com o ministro, não se pode dar uma interpretação extensiva da lei. “O reboque tem a finalidade de facilitar a atracação e não se tratam de serviços idênticos”, afirma Campbell. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista antecipado do ministro Luiz Fux.

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: essa discussão abrange apenas o período anterior à LC 116/2003. Com efeito, o subitem 20.01 da atual lista prevê expressamente a incidência do ISS sobre o serviço de reboque de embarcações, resolvendo a questão normalmente em prol do ISS. No entanto, a Lista do DL 406/68 não previa a “rebocagem” como serviço sujeito ao ISS: o item 87 falava apenas em “atracação”. Para piorar a situação dos Municípios, nesse item não consta a expressão “congêneres” ou “similares” o que, na minha opinião, afasta ainda mais a incidência do ISS.