O ÔNUS DA PROVA NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

APRESENTAÇÃO:

No Direito Tributário, encontram-se sérias dificuldades no delineamento da obrigação da constituição de provas. Ora a Administração Tributária se comporta como se coubessem apenas aos contribuintes constituir provas materiais dos atos e fatos com repercussões tributárias, ora estes alegam que tal prerrogativa compete unicamente àquela.

De forma geral, compete a quem alega o ônus da prova. A ambos, ao Fisco e contribuintes, cabe não só alegar, mas principalmente produzir provas que criem condições de convicção favoráveis à sua pretensão.

Só que em determinadas ocorrências, surgem dúvidas quanto à correta aplicação do instituto do ônus da prova.

Por exemplo, nos pedidos de baixa retroativa de inscrição municipal, é realmente o contribuinte quem tem que comprovar que não exerceu a atividade? E nos lançamentos por estimativa e no ISS fixo, a prestação de serviços é presumida? O arbitramento supre a prova material da receita auferida pelo contribuinte? O fato gerador pode ser arbitrado? Quais são as principais causas de nulidade de um auto de infração?

Estas e muitas outras questões tormentosas serão abordadas e debatidas em mais um curso inédito promovido pela Tributo Municipal!

PROGRAMA:

• 1. Considerações gerais:
  
  

  • 1.1. Lançamento tributário:
  • 1.1.1. Modalidades e reflexos no campo probatório;
  • 1.1.2. Matéria “de fato” e matéria “de direito”.
  • 1.2. Ônus da prova:
  • 1.2.1. Prova do fato gerador da obrigação tributária;
  • 1.2.2. Prova da imunidade, não incidência ou isenção;
  • 1.2.3. Prova da inatividade pretérita para fins de baixa retroativa de inscrição.
  • 1.3. Princípios aplicáveis;
  • 1.4. Vícios e nulidades:
  • 1.4.1. Prova ilícita;
  • 1.4.2. Falta de fundamentação;
  • 1.4.3. Falta de documentação juntada ao auto de infração.

• 2. Das provas:
  
  

  • 2.1. Espécies:
  • 2.1.1. Sigilo bancário;
  • 2.1.2. Declarações acessórias.
  • 2.2. Momento de sua produção:
  • 2.2.1. Na fiscalização (pré-lançamento);
  • 2.2.2. No processo administrativo tributário;
  • 2.2.3. No processo judicial tributário.
  • 2.3. Inversão do ônus da prova:
  • 2.3.1. Arbitramento;
  • 2.3.2. Presunção legal.

• 3. Provas no campo do ISS:
  
  

  • 3.1. Elemento material: comprovação do serviço:
  • 3.1.1. Serviço ou locação?
  • 3.1.2. Serviço ou comércio/industrialização?
  • 3.1.3. Serviço bancário ou operação financeira?
  • 3.2. Elemento temporal: momento de ocorrência;
  • 3.3. Elemento espacial: local de ocorrência:
  • 3.3.1. Comprovação do “estabelecimento prestador”: “habitualidade” e “unidade econômica ou profissional”.
  • 3.4. Elemento pessoal:
  • 3.4.1. Comprovação da solidariedade;
  • 3.4.2. Comprovação da responsabilidade pessoal dos administradores e prepostos;
  • 3.4.3. Comprovação da responsabilidade tributária (substituição tributária).
  • 3.5. Elemento quantitativo: preço do serviço:
  • 3.5.1. Arbitramento;
  • 3.5.2. Preço do serviço ou ressarcimento?
  • 3.5.3. Preço do serviço ou mercadoria/produto/operação financeira?
  • 3.5.4. ISS fixo: trabalho pessoal ou empresarial?
  • 3.5.5. Deduções.

• 4. Provas no campo do IPTU:
  
  

  • 4.1. Imagens de satélite e aerofotogrametria;
  • 4.2. Revisão da base de cálculo.

• 5. Provas no campo do ITBI:
  
  

  • 5.1. Ato oneroso ou gratuito (ITCMD)?;
  • 5.2. Valor venal (base de cálculo).

• Conclusões.

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