A FISCALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
OBJETIVO:
Treinar os participantes para fiscalizarem o ISS devido pelo Microempreendedor Individual.
Abordaremos de forma bastante prática questões atinentes ao alvará, cadastramento fiscal, desenquadramento do SIMEI e exclusão do Simples Nacional, cobrança de taxas, substituição tributária, obrigações acessórias, dentre outras.
O treinamento contará ainda com um capítulo voltado especificamente à inteligência fiscal, com sugestões de cruzamentos de informações, implantação de malhas fiscais e procedimentos tendentes a apurar casos de simulação de MEI´s e como a fiscalização deverá autuar.
Receba um roteiro (com o passo a passo) para acessar o cadastro federal de MEI´s do seu município.
Mais um curso inédito criado pela Tributo Municipal!
PROGRAMA:
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Definição de Microempreendedor Individual – MEI;
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Atividades que podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual;
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Formalização do MEI. Opção pelo SIMEI. Benefícios;
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Cadastramento na Fazenda Municipal. Como fazer - passo a passo - o cadastro "ex officio";
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Alvará de funcionamento: não pode mais ser exigido? Como fica a fiscalização?
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Isenção de taxas para a legalização do MEI: depende da lei municipal;
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Como fica o ISS? E as atividades estimadas?
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O MEI sofrerá retenção do imposto municipal?
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Podem ser contratados empregados?
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Qual o custo para contratação de um empregado?
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Forma de pagamento e acréscimos pelo atraso;
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Estouro do limite de receita bruta. Consequências;
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Obrigações acessórias;
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Desenquadramento do SIMEI e exclusão do Simples Nacional: diferenças e consequências;
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Como fiscalizar o MEI. Estratégias de inteligência fiscal. Cruzamento de informações com o Portal do Simples Nacional. Simulações que devem ser afastadas pelo Fisco Municipal.
