O ALVARÁ MUNICIPAL - TEORIA E PRÁTICA (NOS TERMOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA)
OBJETIVO:
Como se sabe, o exercício da fiscalização de posturas é sempre tormentoso, já que carece de uma regulamentação precisa.
Diante dessa lacuna e da escassez de material sobre o tema, a Tributo Municipal vem oferecer aos profissionais do ramo um curso essencialmente prático a ser ministrado pelo professor Francisco Mangieri.
O presente curso discorrerá sobre os corretos procedimentos que devem ser realizados pelos fiscais municipais no exercício do poder de polícia municipal, visando ações certeiras, eficazes e legítimas.
O programa é totalmente atualizado conforme a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e fundado na jurisprudência atual dos nossos tribunais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. PODER DE POLÍCIA
- 1.1. Conceito;
- 1.2. Razão e fundamento;
- 1.3. Objeto e finalidade;
- 1.4. Extensão e limites;
- 1.5. Atributos:
- a) Discricionariedade;
- b) Autoexecutoriedade;
- c) Coercibilidade.
- 1.6. Meios de atuação;
- 1.7. Sanções;
- 1.8. Condições de validade;
2. ALVARÁ
- 2.1. Conceito;
- 2.2. Cadastro fiscal tributário e alvará;
- 2.3. Alvará eletrônico;
- 2.4. O alvará e a Lei Complementar nº 123/06;
- 2.5. O alvará e a Lei da Liberdade Econômica;
- 2.6. Modalidades de alvará:
- a) Licença;
- b) Autorização;
- c) Permissão.
- 2.7. Efeitos:
- a) Ato vinculado e definitivo;
- b) Ato discricionário e precário;
- 2.8. Direito adquirido e alteração legislativa;
3. FISCALIZAÇÃO
- 3.1. Competência;
- 3.2. Critério da dupla visita;
- 3.3. Notificação;
- 3.4. Auto de infração;
- 3.5. Apreensão de mercadorias;
- 3.6. Interdição;
- 3.7. Cassação do alvará;
- 3.8. Recursos administrativos;
4. POSTURAS MUNICIPAIS
- 4.1. Conceito;
- 4.2. Fiscalização de posturas;
- 4.3. Áreas de atuação;
- 4.4. Normas gerais federais e estaduais;
- 4.5. Regulamentos municipais;
5. TAXAS DE PODER DE POLÍCIA
- 5.1. Taxa e preço público;
- 5.2. Base de cálculo;
- 5.3. Limites de valores;
- 5.4. Alvará condicionado ao pagamento de taxas;
- 5.5. Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE;
- 5.6. Jurisprudências sobre taxas;
- 5.7. Lei da Liberdade Econômica:
- a) O que alterou em relação às taxas de licença cobradas pelos municípios;
- b) Classificação das atividades de baixo, médio e alto risco: a quem cabe? Quais delas afasta a taxa de polícia?
- c) Lista das atividades de baixo risco da Resolução CGSIM nº 51/2019;
- d) Lei municipal definidora das atividades de baixo risco e o seu encaminhamento ao Ministério da Economia.
