GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
OBJETIVO:
Abordar os assuntos relacionados com a cobrança dos créditos da Administração Pública, enfatizando os temas afetos à Dívida Ativa.
Apresentar e debater estratégias legais, administrativas e judiciais para controlar e reduzir o “estoque” de Dívida Ativa, apresentando um roteiro de procedimentos de inteligência fiscal para racionalizar, otimizar e agilizar a cobrança dos créditos municipais.
Mostrar ainda como o Município pode ser extremamente eficaz na cobrança a partir da instituição de um "E-GOV", utilizando ferramentas exclusivamente eletrônicas e automatizadas para ampliar o universo de contribuintes notificados e monitorando cada fase dos procedimentos de abordagem.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
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1. COBRANÇA DOS CRÉDITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Noções. Espécies de créditos. Origem. Constituição. Etapas da cobrança. Processos administrativo e judicial.
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2. DÍVIDA ATIVA
- Conceito. Legislação nacional. Espécies. Abrangência. Formação. Controle da legalidade (liquidez e certeza). Certidão da dívida ativa (CDA).
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3. DÍVIDA ATIVA PERANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Ação planejada e transparente. Cumprimento das metas de resultados. Renúncia de receita.
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4. ESTRATÉGIAS LEGAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE E REDUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (PREVENTIVAS OU REPRESSIVAS)
- Instituição de anistia, remissão e outros benefícios fiscais. Instituição de parcelamentos especiais (“REFIS”). Formas alternativas e atraentes de pagamento do débito (previsão de extinção do crédito através de compensação, dação em pagamento ou transação). Criação de CADIN Municipal. Instituição de arrolamento obrigatório de bens para dívidas lançadas de grande vulto. Criação de “Conselho de Contribuintes”. Delegação da cobrança extrajudicial para empresas de cobrança ou instituições financeiras (Resolução nº 33 do SF). Protesto da CDA. Inscrição dos créditos na SERASA. Análise e revisão do processamento da dívida ativa, bem como dos valores inscritos (baixa em razão de prescrição, decadência, valores cobrados em excesso ou sem comprovação pertinente).
- Informatização da cobrança. E-Gov: Governo eletrônico. IPTU digital. Rotinas de “malha-fina” e automatização da cobrança administrativa. Criação de obrigações acessórias: prestação de informações por parte do próprio contribuinte e de terceiros (delatores tributários). Implantação de rotinas para evitar a evasão fiscal: alíquota automática nas retenções na fonte do ISS do Simples Nacional. CNR e CRA de Bauru para a substituição tributária do ISS. Termo de exclusão do Simples Nacional como uma eficaz e eficiente via oblíqua de cobrança administrativa. Intercâmbio de informações fiscais: art. 199 do CTN. Atualização dos cadastros de contribuintes.
- Instituição de anistia, remissão e outros benefícios fiscais. Instituição de parcelamentos especiais (“REFIS”). Formas alternativas e atraentes de pagamento do débito (previsão de extinção do crédito através de compensação, dação em pagamento ou transação). Criação de CADIN Municipal. Instituição de arrolamento obrigatório de bens para dívidas lançadas de grande vulto. Criação de “Conselho de Contribuintes”. Delegação da cobrança extrajudicial para empresas de cobrança ou instituições financeiras (Resolução nº 33 do SF). Protesto da CDA. Inscrição dos créditos na SERASA. Análise e revisão do processamento da dívida ativa, bem como dos valores inscritos (baixa em razão de prescrição, decadência, valores cobrados em excesso ou sem comprovação pertinente).
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5. ESTRATÉGIAS JUDICIAIS PARA O CONTROLE E REDUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
- Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Direcionamento da execução contra sócios de pessoa jurídica. Escolha do bem dado à penhora. Penhora on-line.
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6. CONCLUSÕES
