A FISCALIZAÇÃO E A APURAÇÃO DO ISS DE CARTÓRIOS

OBJETIVO:

Capacitar os agentes do fisco municipal para fiscalizarem e apurarem o ISS devido pelos serviços cartorários, notariais e de registro.

Abordaremos as questões atuais relacionadas a matéria, muitas delas que contam com decisões importantes da nossa jurisprudência, imprimindo, assim, segurança jurídica para essa tributação.

Dúvidas como a tributação dos cartórios estatizados e das situações de vacância (com um interino momentâneo), parcelas que devem ser deduzidas da base imponível, ISS cobrado por dentro e por fora, decisões com trânsito em julgado favoráveis aos cartórios, e muitas outras, serão tratadas nesse curso.

Mostraremos, pois, os caminhos legais para que o fisco municipal possa apurar e arrecadar o ISS dos cartórios de um modo prático e seguro.

Nessa linha, indicaremos estratégias de malhas fiscais que facilitem a apuração da base de cálculo e a cobrança do imposto, focando em soluções que automatizem tais procedimentos.

É a inteligência fiscal a serviço da Administração Tributária Municipal!

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• 1. Tributação dos serviços notariais e de registro
  
  

  • 1.1. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema;
  • 1.2. A decisão do STF na ADI nº 3089 e seus efeitos;
  • 1.3. Ações já transitadas em julgado contra o Município. Recente e importante decisão do STF sobre esta questão;

• 2. Fato gerador do ISS sobre os serviços notariais e de registro
  
  

  • 2.1. Legislação municipal;
  • 2.2. Base de cálculo e alíquota;
  • 2.3. Pacificação em torno do regime "ad valorem" de pagamento;
  • 2.4. Questões polêmicas relacionadas à composição da base de cálculo do imposto: repasses, atos gratuitos, fundo de compensação, e a inclusão ou não do valor do próprio ISS;
  • 2.5. Local de incidência;
  • 2.6. Repasse do ISS ao usuário do cartório;

• 3. As serventias estatizadas e as com interinidade
  
  

  • 3.1. A questão da imunidade tributária;
  • 3.2. Decisões judiciais sobre a matéria;

• 4. Fiscalização tributária sobre os cartórios
  
  

  • 4.1. Livros e demais documentos importantes para a apreciação da fiscalização;
  • 4.2. Procedimentos de fiscalização: abordagem, notificação prévia e autuação;

• 5. Inteligência fiscal
  
  

  • 5.1. Fonte para a busca de informações;
  • 5.2. Automatização de rotinas de malhas fiscais com cruzamento de dados;
  • 5.3. Cobrança eletrônica do ISS;

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