COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

OBJETIVO:

Treinar os participantes para fiscalizarem o ISS oriundo do Simples Nacional com os recursos eletrônicos disponíveis na atualidade.

Conduziremos o evento como uma verdadeira reunião de trabalho, com uma abordagem extremamente prática do assunto, e totalmente fundada no regramento tributário do Simples Nacional veiculado pela LC nº 123/0206 e Resolução CGSN nº 140/2018, com as novidades promovidas pela Resolução CGSN nº 171/2022.

Nessa linha, na primeira parte do curso, apresentaremos e debateremos com os participantes as regras afetas ao ISS do Simples Nacional, tais como: enquadramento, cálculo dos tributos, retenção na fonte, ISS por fora, como fiscalizar e autuar, formas de cobrança, exclusão das empresas e demais aspectos regidos pela LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018.

Já a segunda parte versará totalmente sobre as ferramentas operacionais previstas na área do Portal do Simples Nacional restrita aos entes federados, mostrando como utilizá-las, tela a tela, passo a passo, inclusive para a implementação de malhas fiscais e rotinas de apurações e notificações automáticas de inconsistências a partir do cruzamento de informações, o que é imprescindível para o direcionamento certeiro das ações fiscais.

Os participantes ainda farão jus à licença, por 6 (seis) meses, do nosso programa PGDAISS, que gera o auto de infração de ISS do Simples Nacional, com a demonstração do seu funcionamento na última parte do evento.

PROGRAMA:

PARTE 1: PROCEDIMENTOS DO SIMPLES NACIONAL AFETOS AO ISS

• 1. Sublimite obrigatório para o ISS e alíquotas aplicáveis nos recolhimentos via guia DAS e nas retenções na fonte
  
  

  • 1.1. Como aferir o sublimite de R$ 3.600.000,00 para fins de recolhimento de ISS dentro ou fora do Simples Nacional? RBT12, receita do ano em curso ou receita do ano anterior?
  • 1.2. Como interpretar a ausência de percentual de repartição do ISS na sexta faixa das tabelas III, IV e V;
  • 1.3. Hipótese em que o contribuinte inicia o ano recolhendo o ISS dentro do Simples e o termina pagando o imposto em guia municipal;
  • 1.4. Retenções na fonte de ISS;
  • 1.4.1. Há limites mínimo e máximo?
  • 1.4.2. Contribuinte que extrapolou os R$ 3.600.000,00 terá o ISS retido com base em qual alíquota?
  • 1.4.3. É correto o sistema de NFS-e exigir a informação da alíquota quando o ISS será recolhido na guia DAS?
  • 1.4.4. É possível automatizar a alíquota de ISS para fins de retenção na fonte?

• 2. Exclusão do Simples Nacional
  
  

  • 2.1. Em que casos pode o Município excluir uma ME/EPP do Simples Nacional?
  • 2.2. Empresas não prestadoras de serviços podem ser excluídas pelo Município?
  • 2.3. Como funciona o procedimento de exclusão?
  • 2.4. Ampliação do termo de exclusão promovido pela Resolução 140/2018;
  • 2.5. Contribuinte excluído por débitos pode manter-se no Simples Nacional?
  • 2.6. E o MEI, pode ser excluído pelo Município? Diferença entre desenquadramento e exclusão;

• 3. Procedimentos de fiscalização
  
  

  • 3.1. Diferenças do Auto de Infração próprio e do AINF SEFISC.
  • 3.1.1. O Município pode optar entre um e outro?
  • 3.1.2. Qual a forma a ser adotada para o "auto caseiro"?
  • 3.1.3. E os elementos de constituição do respectivo crédito, quais serão?
  • 3.1.4. O "auto caseiro" deverá ser registrado no SEFISC?
  • 3.2. Fiscalização orientadora;
  • 3.2.1. Como funciona?
  • 3.2.2. Qual o prazo?
  • 3.2.3. Tem que fazer algum registro no SEFISC?
  • 3.2.4. Quais são os encargos moratórios aplicáveis?

• 4. Estratégias de inteligência fiscal
  
  

  • 4.1. Malhas fiscais para a apuração de inconsistências;
  • 4.2. Automatização das apurações e notificações para a autorregularização;
  • 4.3. Utilização do Termo de Exclusão do Simples Nacional como forma eficiente de cobrança administrativa;
  • 4.4. Utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional;

PARTE 2: COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL

• 1. Acesso
  
  

• 2. Habilitação dos funcionários
  
  

  • 2.1. Usuário mestre;
  • 2.2. Usuário cadastrador;
  • 2.3. Perfis necessários para a utilização das funcionalidades.

• 3. Verificação de pendências
  
  

  • 3.1. Opção de novas empresas;
  • 3.2. Opção de empresas antigas.

• 4. Exclusão de ME/EPP e desenquadramento do SIMEI
  
  

  • 4.1. Diferença entre exclusão e desenquadramento;
  • 4.2. Hipóteses.

• 5. Consulta cobrança
  
  

• 6. Consulta compensação
  
  

  • 6.1. O que pode ser compensado diretamente pelo Portal;
  • 6.2. Hipóteses em que a compensação deve ser requerida ao ente federado.

• 7. Registro de restituições
  
  

  • 7.1. Como bloquear o valor restituído.

• 8. Consulta parcelamento
  
  

• 9. Transferência de arquivos
  
  

  • 9.1. Optantes pelo Simples Nacional por Município;
  • 9.2. Optantes pelo SIMEI por Município;
  • 9.3. Importação dos PGDAS-D para cruzamento com as NFS-e.

• 10. Domicílio Tributário Eletrônico - DTE Simples Nacional
  
  

  • 10.1. Perfis específicos para acesso;
  • 10.2. Termo de exclusão;
  • 10.3. Notificação prévia para a autorregularização;
  • 10.4. Outras modalidades de notificação.

• 11. Malha PGDAS-D
  
  

  • 11.1. Conceito;
  • 11.2. Perfis específicos para acesso;
  • 11.3. Funções.
    
    

PARTE 3: SIMULAÇÃO DO CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO (PELO SISTEMA PGDAISS, QUE SERÁ FORNECIDO AOS PARTICIPANTES DO CURSO PARA USO NOS SEUS TRABALHOS)

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