APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL NA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
A Tributo Municipal elaborou novo e importante curso que abordará certas regras do direito civil que irradiam efeitos sobre a tributação municipal, além de outras que causam sérias discussões sobre a sua aplicação no campo tributário. Nesse contexto, são objetivos do presente treinamento:
- familiarizar o aluno com o Código Civil, apresentando suas partes e a sua importância para a tributação municipal;
- apresentar os princípios e as normas do Código Civil aplicáveis ao direito tributário municipal;
- apontar as regras do Código Civil que não são aplicáveis à tributação municipal;
- debater os pontos polêmicos envolvendo a aplicação do Código Civil na tributação municipal.
PROGRAMA:
1. Código Civil.
- 1.1. Noções gerais.
- 1.2. Código Civil como “norma geral de Direito”.
- 1.3. Lei de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
- 1.4. Partes do Código.
2. Código Tributário Nacional.
- 2.1. Papel da lei complementar em matéria tributária: artigo 146 da CF.
- 2.2. Aplicação subsidiária do Código Civil.
- 2.3. Matérias do Código Civil que não se aplicam ao Direito Tributário.
- 2.4. Artigo 101 do CTN: aplicação do Código Civil o que diz respeito à vigência da legislação tributária.
- 2.5. Artigos 108, 109 e 110 do CTN: aplicação do Código Civil na interpretação e integração da legislação tributária.
3. Aplicação do Código Civil em matéria tributária municipal.
- 3.1. Das pessoas jurídicas.
- 3.1.1. Direito societário: tipos societários, órgãos de uma sociedade.
- 3.1.2. Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil: responsabilidade pessoal dos sócios e/ou administradores.
- 3.1.2.1. Responsabilidade pessoal dos sócios e administradores sobre débitos tributários: artigos 134 e 135 do CTN.
- 3.1.2.2. Sociedades empresárias e o afastamento do ISS-fixo: artigo 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68.
- 3.1.3. Reorganização societária: fusão, incorporação, transformação, cisão.
- 3.1.3.1. Sucessão tributária: artigo 132 do CTN.
- 3.1.3.2. Alienação do estabelecimento comercial: artigo 133 do CTN.
- 3.1.3.3. Grupo empresarial e responsabilidade tributária.
- 3.1.3.4. Imunidade específica do ITBI.
- 3.2. Dos negócios jurídicos.
- 3.2.1. Tributação municipal que recai sobre fatos e atos regrados pelo Código Civil.
- 3.2.1.1. Propriedade e posse imobiliária e o IPTU/ITR.
- 3.2.1.2. Transmissão da propriedade, de direitos reais e menores, e cessão de direitos a sua aquisição, envolvendo o ITBI.
- 3.2.1.3. Prestação de serviços e o ISS.
- 3.2.1.4. Consequências no campo da imunidade tributária.
- 3.2.2. Reflexos tributários da invalidade do ato: artigo 118 do CTN.
- 3.2.3. Norma antielisão fiscal e o abuso de formas: artigo 116, parágrafo único, do CTN.
- 3.2.4. Preço ou valor dos bens, direitos, serviços e atos e arbitramento fiscal: artigo 148 do CTN.
- 3.2.5. Inoponibilidade dos contratos contra o Fisco: artigo 123 do CTN.
- 3.2.6. Solidariedade no direito civil e no direito tributário.
- 3.2.7. Confissão de dívida em matéria tributária.
- 3.2.8. Prescrição e decadência: diferenças entres os institutos civis e tributários.
- 3.2.9. Fraude contra credores civis e contra o Fisco: artigo 185 do CTN.
