DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STJ
OBJETIVO:
O curso expõe o entendimento jurisprudencial dominante do STJ para cada ponto polêmico da matéria, quais sejam: momento da constituição definitiva do crédito; causas de interrupção da decadência; causas suspensivas e interruptivas da prescrição; reconhecimento administrativo da decadência e prescrição; efeitos de um e outro instituto.
PROGRAMA:
1. Conceito de decadência
- 1.1. Definição e características.
2. Prazos
- 2.1. Regra geral: art. 173, I, do CTN.
- 2.2. Prazo especial para os tributos “por homologação”: art. 150 do CTN.
- 2.3. A notificação regular de lançamento impede a ocorrência da decadência.
3. Causas interruptivas
- 3.1. Anulação de lançamento por vício formal: art. 173, II, do CTN.
- 3.2. Notificação de medida preparatória ao lançamento.
4. Decadência das multas
- 4.1. Multa isolada.
- 4.2. Multa moratória.
5. Consequências do pagamento de tributo caduco
6. Conceito de prescrição
7. Prazos
- 7.1. Para o ingresso de execução fiscal: art. 174 do CTN.
- 7.2. Prescrição intercorrente: § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/04.
8. Causas suspensivas
- 8.1. Art. 151 do CTN.
- 8.2. Art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80.
9. Causas interruptivas
- 9.1. Despacho do juiz que ordena a citação, nos termos da LC 118/05. E os casos anteriores a tal lei, como ficam?
- 9.2. Parcelamento.
- 9.3. Demais causas interruptivas do art. 174, parágrafo único, do CTN.
