REFLEXOS DO NOVO CPC EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
OBJETIVO:
Este curso aborda as regras do novo CPC que repercutem na área tributária municipal, tanto na fiscalização quanto nos processos tributários, administrativo e judicial. Saiba o que e como o novo CPC vinculará a atuação dos agentes municipais.
PROGRAMA:
1. Histórico.
- 1.1. CPC/1973.
- 1.2. Reformas.
- 1.3. Novo CPC/2015.
2. Princípios que norteiam o novo CPC/2015 e aplicação no processo tributário.
- 2.1. Normas fundamentais do processo civil.
- 2.2. Constitucionalização do direito processual.
- 2.3. Solução consensual (desjudicialização).
- 2.3.1. Audiência de conciliação.
- 2.3.2. Meios alternativos à cobrança judicial do crédito tributário.
- 2.3.2.1. Protesto da CDA.
- 2.3.2.2. Parcelamentos especiais.
- 2.3.2.3. Cobrança extrajudicial.
- 2.4. Duração razoável do processo.
- 2.5. Colaboração processual.
- 2.6. Igualdade e sistema de precedentes judiciais.
- 2.7. Contraditório.
- 2.8. Fundamentação das decisões.
3. Processo administrativo tributário.
- 3.1. Aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC/2015.
- 3.2. Reflexos e exemplos práticos.
4. Novidades do CPC/2015 no processo judicial tributário.
- 4.1. Honorários advocatícios.
- 4.1.1. Maior “risco” dos processos.
- 4.1.2. Honorários de sucumbência para os advogados públicos.
- 4.2. Novos incidentes processuais.
- 4.2.1. Desconsideração da personalidade jurídica.
- 4.2.2. Assunção de competência (IAC).
- 4.2.3. Resolução de demandas repetitivas (IRDR).
- 4.3. “Amicus curiae”.
- 4.4. Substituição do réu ilegítimo.
- 4.5. Distribuição inversa do ônus da prova.
- 4.6. Maior rigor na fundamentação das decisões.
- 4.7. Remessa necessária (“recurso de ofício”).
- 4.8. Sistema de precedentes judiciais (jurisprudencialismo).
- 4.8.1. Diretrizes legais.
- 4.8.2. Espécies.
- 4.8.3. Reviravolta jurisprudencial.
- 4.8.4. Improcedência liminar do pedido.
- 4.8.5. Julgamento parcial do mérito.
- 4.8.6. Tutela de evidência.
- 4.8.7. Multas processuais.
- 4.8.8. Reclamação.
- 4.9. Novidades nos recursos.
- 4.9.1. Apelação.
- 4.9.2. Agravo de instrumento.
- 4.9.3. RE/RESP repetitivos.
- 4.10. Tutela provisória.
- 4.10.1. Tutela cautelar.
- 4.10.2. Tutela provisória.
- 4.10.3. Tutela de evidência.
- 4.11. Reflexos na execução fiscal.
