Realizamos na semana passada um curso presencial especialíssimo para a Prefeitura de Limeira/SP.

A chamada "Pauta Fiscal do ISS", muito utilizada para a cobrança do imposto incidente sobre os serviços de construção civil, especialmente na fase do "habite-se", não tem sido acolhida pelos nossos tribunais como regra.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Realizamos um curso inédito e bastante movimentado na última sexta-feira (dia 5/11).

Em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval ao entendimento de que receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores de bens pertencem a Municípios, Estados e o Distrito Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuou pela medida, reforça que o incremento da receita municipal, por meio de um direito assegurado, resulta em segurança jurídica e melhores condições para prestação de serviços nas cidades.

Congresso promulgou ontem emenda que aumenta repasse para municípios.