Francisco Mangieri
COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - "ON-LINE" - 20 A 22/10/2021
SEFISC "ON-LINE" REALIZADO
No final da semana passada realizamos mais um curso sobre o SEFISC do Simples Nacional.
COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - NOVA MUTUM/MT - 25 E 26/10/2021
SEFISC EM NOVA MUTUM/MT
Levamos à cidade de Nova Mutum/MT o nosso tradicional curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL", que aborda de modo essencialmente prático os procedimentos de fiscalização e arrecadação do imposto municipal oriundo do referido regime diferenciado de tributação, incluindo toda a parte operacional do programa SEFISC.
CURSO DE ISS SOBRE O USO COMPARTILHADO DE POSTES
Realizamos no início de outubro mais um curso voltado ao ISS sobre o uso compartilhado de postes e torres de celular.
STF REAFIRMA ENTENDIMENTO SOBRE O FATO GERADOR DO ITBI
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.294.969 - SÃO PAULO (2021)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
