Portanto, as prefeituras não mais poderão exigir do MEI a emissão da nota fiscal de serviço por meio dos seus sistemas próprios.
Veja o inteiro teor da citada Resolução.
NFS-e PADRÃO NACIONAL OBRIGATÓRIA PARA O MEI
Foi recentemente publicada a Resolução CGSN n. 169, tornando obrigatória para o MEI a emissão da NFS-e padrão nacional, já a partir de janeiro de 2023.
