A Instrução Normativa (IN) 1640/2016 exige dos Entes adequações para que permaneçam ativos os convênios e consequentemente recebam 100% dos recursos. Em 2017, mais de dois mil Municípios foram intimados e tiveram que apresentar documentações de comprovação. A revisão se deu pelas Delegacias de Jurisdições (DJs) da Receita Federal, que concluiu estarem aptos pouco mais de 40% de Municípios conveniados e mais da metade dos Entes foram indicados à denúncia, ou seja, os Municípios, já no início de 2018, perderiam a totalidade da arrecadação, conforme prevê a Instrução.
A CNM apresentou em todas as reuniões do Comitê Gestor, equívocos sobre as análises das delegacias. Com isso, foi possível o convencimento de reversão dos membros da RFB após a demonstração de um caso prático em uma das ocasiões.
Clique aqui e relembre aqui o caso.
Revisão dos convênios
Os Municípios que tiveram pareceres de denúncia expedidos pelas delegacias de jurisdições, terão os convênios revisados por uma equipe específica da Receita. O procedimento vai avaliar caso a caso e isso possibilitará a regularização por parte do Ente que porventura não conseguiu atender aos requisitos dentro do prazo estabelecido nas intimações.
A CNM orienta aos gestores municipais para que fiquem atentos a essa possibilidade, regularize os impasses que já haviam sidos destacados pelas delegacias para que não sejam penalizados com a denúncia. Cabe lembrar que os efeitos financeiros, caso o Ente perca o convênio, terão início a partir de janeiro de 2019.
Municípios aptos
A Receita Federal realizou quatro publicações no Diário Oficial da União (DOU), que trata da relação dos Municípios que conseguiram cumprir as exigências da IN 1640/16. Desses Entes, apenas 178 possuem servidores habilitados para fiscalização e, segundo a receita, deverão receber nos próximos dias estoques de malha fiscal referente aos exercícios de 2013 a 2017.
Treinamento
A Receita informou também que está em constante negociação com a Escola de Administração Fazendária (ESAF) para que sejam disponibilizadas cerca de mil vagas para o treinamento. O curso é obrigatório aos servidores que irão trabalhar com a ferramenta de fiscalização.
Os convênios republicados no DOU apontam que cerca de 500 Municípios precisam treinar servidores. Além disso, há uma espera por parte de quase 200 Municípios que já registraram a intenção de conveniar-se com a RFB para fiscalizar o imposto e só farão jus a totalidade da arrecadação depois que o servidor também for habilitado no sistema.
Sobre o prazo, a RFB informou que há uma discursão com a ESAF para que tão logo seja concluído o procedimento de orçamento, tutores e adaptação do conteúdo na plataforma. Após isso, será aberto o período de inscrições.
Confira abaixo as publicações no Diário Oficial da União dos Entes aptos:
Dou dia 01/08/2017 – Página 71 e Página 72.
Dou dia 17/08/2017 – Página 75 e Página 76.
Dou dia 01/11/2017 – Página 129, Página 130 e Página 131
Dou dia 16/11/2017 – Página 104 e Página 105
Fonte: site da CNM
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: até então, a RFB não estava conferindo se os Municípios conveniados estavam, ou não, cumprindo sua parte na fiscalização, dentro dos requisitos previstos na legislação. Percebe-se, agora, que a RFB iniciou uma investigação neste sentido; logo, deverão se mexer (e se adequar) aqueles Municípios que celebraram o convênio só para receber 50% a mais do ITR, sem qualquer preocupação com as contrapartidas legalmente exigidas.
